quinta-feira, 26 de novembro de 2009

Mensagem Comandante Geral

Caros integrantes da PMMG,

Ontem, dia 24/11/2009, foi votado em primeiro turno no plenário da ALMG o Projeto de Lei Complementar n. 53/2009. Nesta manhã de quarta-feira, na comissão de fiscalização financeira e orçamentária, o PLC n. 53/2009 foi votado e aprovado em segundo turno. O próximo passo de tramitação do projeto é a votação plenária em segundo turno, prevista para ocorrer na próxima semana.

Atendendo a solicitação deste Comando foram incluídos no texto os seguintes pontos:

- permissão para que todos os Segundos-Sargentos, independente de tempo na graduação, possam concorrer ao CHO a partir de 2010, preenchido os demais requisitos;
- definição que para cada cinco dias de férias anuais cassadas e não gozadas será acrescido um dia na contagem deste tempo para fins de transferência para inatividade;
- atualização dos conceitos de doenças e alterações físicas graves que geram incapacidade permanente com direito a reforma integral;
- criação de dispositivo que permite a aplicação, ainda no ano de 2009, dos comandos que afetam a promoção por merecimento e antiguidade.

Fonte: intranetpm

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